vigíliao projeto do governo Lula aprovado na Câmara · o plano de Flávio não fala de MEI
Se o seu negócio voltar a ser MEI
R$ 140 mil
por ano: o novo teto de faturamento do MEI (o microempreendedor individual), a partir de 2028 (R$ 110 mil em 2027). Hoje é de R$ 81 mil, o mesmo desde 2018. Quem passou disso e foi para o Simples pode voltar.
O MEI paga um valor fixo por mês: R$ 82,05 no comércio e na indústria, R$ 86,05 nos serviços, em 2026, já com a previdência do dono. No Simples, a conta é a alíquota da primeira faixa sobre o faturamento, sem contar o INSS do dono, que se paga à parte; a diferença real é um pouco maior. O MEI pode ter até dois empregados.
A conta em dois tamanhos
| atividade | Simples | MEI | a menos por ano |
|---|---|---|---|
| faturamento de R$ 100 mil por ano | |||
| Comércio | R$ 4.000 | R$ 985 | R$ 3.015 |
| Serviços | R$ 6.000 | R$ 1.033 | R$ 4.967 |
| faturamento de R$ 140 mil por ano | |||
| Comércio | R$ 5.600 | R$ 985 | R$ 4.615 |
| Serviços | R$ 8.400 | R$ 1.033 | R$ 7.367 |
Valores de 2026. O livro é imune ao ICMS, e a livraria no Simples paga 2,64%; quem edita livros pode ser MEI como “editor de livros independente”, na tabela dos serviços.
O que mais está no projeto
- O perdão das dívidas. A parte da previdência das dívidas dos MEIs com a União, até 13 de outubro de 2026, é perdoada por inteiro; em troca, o MEI precisa ficar em dia por seis meses. São R$ 12,86 bilhões devidos por 3,67 milhões de MEIs.
- Dois empregados, em vez de um, recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria.
- 17,6 milhões de MEIs no país. Só até junho de 2026, 44,6 mil foram desenquadrados por passar de R$ 81 mil.
O projeto (PLP 186/2026, projeto de lei complementar) foi aprovado na Câmara em 14 de outubro, por 461 votos a 4, e espera o Senado. O governo anunciou também um “Pix MEI” de até R$ 5 mil, ainda em estudo; ele não está no projeto. O plano de governo de Flávio Bolsonaro não fala de MEI nem do Simples Nacional.
Como a conta é feita (toque para abrir)
- O DAS do MEI (a guia que ele paga todo mês) é 5% do salário mínimo para o INSS (R$ 81,05 em 2026), mais R$ 1 de ICMS no comércio e na indústria ou R$ 5 de ISS nos serviços (Lei Complementar 123, art. 18-A). Ele acompanha o salário mínimo; a conta usa o de 2026.
- No Simples, até R$ 180 mil por ano vale a alíquota da primeira faixa, sem parcela a deduzir: 4% no comércio (Anexo I), 4,5% na indústria (Anexo II), 6% nos serviços do Anexo III, 15,5% nos do Anexo V. Na livraria, sai a parte do ICMS, que é 34% da alíquota do Anexo I.
- Pelo texto aprovado na Câmara, o teto é de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028.
- Hoje, quem passa de R$ 81 mil em até 20% (R$ 97,2 mil) sai do MEI no ano seguinte; quem passa disso sai com efeito desde janeiro do mesmo ano.
Fontes
- Câmara dos Deputados, PLP 186/2026 (Poder Executivo), texto original e autógrafo aprovado em 14/10/2026; Exposição de Motivos nº 1473/2026.
- Lei Complementar 123/2006, art. 18-A e anexos I a V (redação da LC 155/2016 e da LC 188/2021); Lei 8.212/1991, art. 21; Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).
- Resolução CGSN 140/2018, art. 30 e Anexo XI (ocupações do MEI); Receita Federal, Perguntas e Respostas do Simples Nacional, out. 2026, perguntas 7.10, 7.11 e 8.5.
- Dívidas dos MEIs e o anúncio do governo de 13/10/2026: Agência Brasil, 13/10/2026.
- Flávio Bolsonaro, Para o Brasil vencer o atraso, plano de governo: nenhuma menção a MEI ou ao Simples Nacional.
- Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil, reprodução autorizada com indicação da fonte; duotone da Vigília.
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